1. Âmbito de Aplicação
O presente Aviso Legal estabelece as condições gerais de acesso e utilização do website Qirevtoren, disponível em qirevtoren.com, incluindo as respetivas páginas, conteúdos e funcionalidades.
A utilização do website deve respeitar a legislação aplicável e as condições aqui previstas. O presente Aviso Legal deve ser interpretado em conjunto com os Termos e Condições e as restantes políticas aplicáveis, não substituindo os contratos de compra e venda nem os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
2. Identificação e Contactos
O website Qirevtoren disponibiliza produtos de mobiliário a consumidores em Portugal e informações relativas aos produtos, às encomendas e aos serviços associados.
- Nome comercial: Qirevtoren
- Website: qirevtoren.com
- Correio eletrónico: care@qirevtoren.com
- Telefone: +1 (317) 391-6824
- Morada: 2146 N Ritter Ave # F6, Indianapolis Indiana 46218, Estados Unidos
- Área de entrega: Portugal, de acordo com as condições de entrega aplicáveis.
- Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.
A denominação comercial Qirevtoren não constitui, por si só, confirmação da identidade jurídica da entidade responsável pela exploração do website.
3. Propriedade Intelectual
3.1. Conteúdos Protegidos
O website pode incluir textos, descrições de produtos, fotografias, imagens, ilustrações, elementos gráficos, logótipos, marcas, elementos de design, estruturas de página e outros conteúdos digitais.
Os direitos de propriedade intelectual relativos a esses conteúdos pertencem aos respetivos titulares legítimos e são protegidos pela legislação aplicável.
3.2. Utilização dos Conteúdos
Salvo autorização do titular dos direitos ou nos casos permitidos por lei, não é permitido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, publicar ou explorar comercialmente os conteúdos do website para fins não autorizados.
A utilização do website não confere aos utilizadores direitos de propriedade sobre os conteúdos disponibilizados. Esta disposição não limita as utilizações permitidas por lei, incluindo as exceções e limitações legalmente aplicáveis.
3.3. Direitos de Terceiros
Caso um utilizador considere que algum conteúdo publicado no website viola os seus direitos de propriedade intelectual ou outros direitos legítimos, poderá contactar a Qirevtoren através dos meios de contacto indicados neste Aviso Legal, fornecendo informações suficientes para identificar o conteúdo em causa.
4. Regras de Utilização do Website
Os utilizadores devem aceder e utilizar o website de forma lícita, responsável e de boa-fé, respeitando a legislação aplicável e os direitos de terceiros.
É proibido, nomeadamente:
- Utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação aplicável.
- Aceder sem autorização a contas, sistemas informáticos, áreas restritas ou informações protegidas.
- Introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos destinados a comprometer a segurança ou o funcionamento do website.
- Realizar ataques informáticos ou interferir deliberadamente com os serviços.
- Fornecer informações falsas ou enganosas ou utilizar dados de terceiros sem autorização legítima.
- Utilizar o website para promover atividades ilegais ou realizar transações fraudulentas.
As medidas adotadas perante utilizações indevidas respeitarão a legislação aplicável e os direitos legalmente reconhecidos aos utilizadores.
5. Informações sobre Produtos e Conteúdos do Website
A Qirevtoren procura apresentar informações claras e rigorosas sobre os produtos disponibilizados, incluindo descrições, imagens, dimensões, materiais, preços e disponibilidade.
5.1. Características dos Produtos
As imagens apresentadas destinam-se a ilustrar os produtos. Podem existir diferenças visuais decorrentes da iluminação, das condições de apresentação, das definições do ecrã ou das características naturais dos materiais.
Estas diferenças não prejudicam os direitos dos consumidores relativamente à conformidade dos produtos com o contrato, às características anunciadas ou às restantes exigências legais aplicáveis.
5.2. Erros e Correções
Caso sejam identificados erros tipográficos, técnicos ou outras inexatidões, a Qirevtoren poderá proceder à sua verificação e correção, em conformidade com a legislação aplicável.
A correção de informações não permite cancelar unilateralmente contratos de compra e venda já celebrados nem afastar os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
Os preços, as condições de entrega e as restantes condições comerciais aplicáveis às encomendas são determinados de acordo com as informações apresentadas no processo de compra e com os Termos e Condições, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
6. Disponibilidade e Funcionamento Técnico
A Qirevtoren procura assegurar o funcionamento regular do website e adotar medidas razoáveis para manter a sua segurança, acessibilidade e desempenho.
O acesso poderá sofrer interrupções temporárias devido a operações de manutenção, atualizações técnicas, falhas de rede ou outras circunstâncias que afetem o funcionamento dos serviços.
Sempre que adequado e possível, poderão ser adotadas medidas para reduzir os efeitos dessas interrupções.
O presente Aviso Legal não exclui responsabilidades que devam ser assumidas por força da lei, nomeadamente as decorrentes do incumprimento de obrigações legais ou contratuais.
7. Ligações Externas e Serviços de Terceiros
O website poderá conter ligações para páginas ou serviços disponibilizados por terceiros, com o objetivo de fornecer informações adicionais ou facilitar o acesso a serviços relevantes.
Esses recursos externos poderão estar sujeitos a condições de utilização, políticas de privacidade e medidas de segurança próprias.
A Qirevtoren não controla necessariamente os conteúdos, as práticas ou o funcionamento dos websites de terceiros. A responsabilidade será determinada de acordo com o grau de controlo efetivo, a participação da Qirevtoren e a legislação aplicável.
A inclusão de uma ligação externa não constitui, por si só, uma garantia de exatidão, segurança ou qualidade do respetivo conteúdo.
Quando sejam utilizados serviços externos no âmbito de pagamentos, entregas ou outras funcionalidades, serão aplicáveis as condições e políticas pertinentes, incluindo as regras de proteção de dados pessoais, quando aplicáveis.
8. Responsabilidade
A Qirevtoren procura manter o website atualizado e funcional e disponibilizar informações adequadas aos utilizadores. Todavia, poderão ocorrer problemas técnicos, interrupções de redes externas ou falhas em serviços de terceiros.
A responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos será apreciada em função das circunstâncias concretas, das obrigações assumidas e das disposições legais aplicáveis.
Nenhuma disposição do presente Aviso Legal será interpretada como excluindo ou limitando:
- Os direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e da União Europeia.
- A responsabilidade por incumprimentos contratuais ou legais que não possa ser validamente excluída ou limitada.
- A responsabilidade por atos ou omissões relativamente aos quais a lei não permita a sua exclusão ou limitação.
- Os direitos relativos à conformidade dos produtos, às garantias legais, à entrega, ao pagamento, à devolução, ao reembolso e à proteção de dados pessoais.
Qualquer limitação de responsabilidade será aplicada apenas na medida em que seja legalmente admissível e compatível com os direitos dos consumidores.
9. Relação com as Restantes Políticas
O presente Aviso Legal deve ser lido em conjunto com as restantes políticas aplicáveis disponibilizadas no website:
- Termos e Condições: estabelecem as condições gerais de utilização do website e de realização de compras.
- Política de Privacidade: descreve as práticas relativas à recolha, utilização, conservação e proteção de dados pessoais.
- Política de Cookies: explica a utilização de cookies e tecnologias semelhantes e as opções de gestão disponíveis.
- Política de Proteção de Dados Pessoais — GDPR: apresenta informações relativas à proteção de dados pessoais e aos direitos dos titulares dos dados.
- Política de Envio: apresenta as condições de entrega, os custos, os prazos estimados e as regras relacionadas com o transporte.
- Política de Devoluções e Reembolsos: explica os procedimentos de devolução e reembolso, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.
- Política de Cancelamento de Encomendas: descreve as condições e os procedimentos aplicáveis ao cancelamento de encomendas.
- Métodos de Pagamento: apresenta os métodos de pagamento disponibilizados e as respetivas condições.
As referências acima não significam, por si só, que todas as páginas estejam publicadas ou disponíveis. Os respetivos títulos e conteúdos devem corresponder às versões efetivamente disponibilizadas no website.
Em caso de divergência entre documentos, a interpretação e aplicação das respetivas disposições deverão respeitar a legislação aplicável, os direitos dos consumidores e as obrigações contratuais validamente assumidas. O presente Aviso Legal não substitui nem prevalece sobre normas legais imperativas.
10. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
A atividade desenvolvida através do website está sujeita à legislação aplicável, incluindo, conforme a matéria em causa, as normas portuguesas e da União Europeia relativas ao comércio eletrónico, à defesa do consumidor, à propriedade intelectual e à proteção de dados pessoais.
A determinação da lei aplicável a cada relação contratual deverá ter em conta as regras de conflitos de leis pertinentes e as disposições imperativas de proteção dos consumidores.
A localização da morada de contacto nos Estados Unidos não determina, por si só, que a legislação norte-americana seja a única aplicável às atividades do website ou às relações com consumidores em Portugal.
O presente Aviso Legal não estabelece uma competência jurisdicional exclusiva em prejuízo dos direitos que os consumidores possam exercer perante os tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável.
Sempre que estejam disponíveis mecanismos legalmente aplicáveis de resolução alternativa de litígios de consumo, os consumidores poderão recorrer aos mesmos nas condições previstas na legislação em vigor.
11. Atualização do Aviso Legal
A Qirevtoren poderá atualizar o presente Aviso Legal em virtude de alterações legislativas, modificações das funcionalidades do website ou necessidades relacionadas com a sua atividade.
As versões atualizadas serão disponibilizadas nesta página, quando aplicável, com indicação da data da última atualização.
As alterações serão aplicadas de acordo com a legislação pertinente e não prejudicarão os direitos dos consumidores nem as obrigações contratuais já constituídas, salvo nos casos permitidos por lei.
12. Contactos
Para questões relacionadas com o presente Aviso Legal, os utilizadores poderão contactar a Qirevtoren através dos seguintes meios:
Telefone: +1 (317) 391-6824
E-mail: care@qirevtoren.com
Morada: 2146 N Ritter Ave # F6, Indianapolis Indiana 46218, Estados Unidos
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 (hora de Lisboa)
Para questões relativas a encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou dados pessoais, os utilizadores deverão consultar também a política específica aplicável ao respetivo assunto.